Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a outorgar concessão dos serviços de instalação, operação e manutenção de Cemitérios particulares e dá outras providencias.

JUSTIFICATIVA

A constituição Federal ainda que de forma não direta e especifica, ainda assim atribuiu aos municípios à competência legislativa e material para regular o serviço funerário, por dizer respeito à atividade de interesse local nos moldes do art. 30, inciso I e V, sendo que dai decorre a implantação e administração de cemitérios, organização de velórios, o transporte de cadáveres, regulamentação dos tipos de urna, cova, distância, isolamento dos sepulcros medidas fitossanitárias, etc.

Pela ordem constitucional em vigor o Poder Público pode prestar os serviços públicos de forma direta ou indireta, por meio de delegação à iniciativa privada, sob a forma de concessão permissão ou autorização.

Portanto, especificamente no que tange ao cemitério e seus serviços consectários, nada impede que sejam concedidos ou permitidos a particulares, uma vez que não se trata dos denominados serviços próprios ou indelegáveis da administração pública, desde que exista previa autorização legislativa e certame licitatório.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei, as Comissões de Serviços Públicos e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO da mesma.

            É o parecer.

            Veranópolis, 06 de setembro de 2021.