Ementa: Dispõe sobre alterações no contrato de consórcio público do CISGA, cria gratificação e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

Vimos, através desta, encaminhar para apreciação o presente Projeto de Lei, que versa sobre a implementação de alterações no contrato de consórcio público do CISGA, cria gratificação, do qual nossa municipalidade faz parte, que se estrutura a partir de três relevantes eixos.

Convém esclarecer, antes de mais nada, que a Lei Federal nº 11.107/05 – Lei dos Consórcios Públicos – e seu regulamento trazido pelo Decreto nº 6.017/07, consolidaram o tão esperado regime jurídico dos consórcios públicos em nosso país, propiciando a necessária segurança jurídica para a constituição de consórcios públicos, há tanto tempo pleiteada pelos municípios brasileiros ao Governo Federal.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 06 de setembro de 2021.