Ementa: Autoriza o município complementar o repasse de recursos financeiros à Associação Veranense de Assistência em Saúde - AVAES.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei objetiva autorizar o Município a complementar o

repasse de recursos financeiros oriundos do Governo Estadual, à ASSOCIAÇÃO

VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES, mantenedora do Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi, com sede na Rua Saul Irineu Farina, 160, efetivado através da Lei Municipal nº 7.616/2021 e Convênio 03/2021, no valor de R$ 9.000,00.

O valor a ser repassado no momento, é um complemento da Portaria da Secretaria da Saúde do Estado n° 31/2021: Rede de Atenção ao Parto e Nascimento no

Estado do RS, que para o período de Janeiro a Junho/2021, a qual previa o repasse do

valor de R$ 45.750,00 (quarenta e cinco mil e setecentos e cinquenta reais). Esse acréscimo se deve ao fato de que o Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi realizou mais partos do que o estipulado para o período, o que fica comprovado pela

produção hospitalar e por esse repasse pelo Estado do valor acima do limite estabelecido, que totalizou R$ 11.750,00. Parte desse valor, R$ 2.750,00, já foi complementado através da Lei Municipal nº 7.696/2021, ficando ainda um saldo de R$

9.000,00, referente a competência de junho/2021.

Os recursos financeiros serão repassados a AVAES após o Fundo Estadual de

Saúde creditar o valor para o Fundo Municipal de Saúde.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 30 de agosto de 2021.