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"Revoga a Lei nº 7.667/2021 e dá outras providências." A Comissão de Constituição e Justiça apresentou parecer oral pela aprovação.
Sala das Comissões, 30 de Agosto de 2021.
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Documento publicado digitalmente por PAULA NETSON SALLA em 31/08/2021 às 09:21:36. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0e8a191992dba99fadfe5b3cd2ca58cd.
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