PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 06, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.

“REVOGA A LEI Nº 7.667/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Art. 1º - Por força da presente lei, fica REVOGADA em sua integralidade, a Lei Municipal de n° 7.667/2021, que veda o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos, de uso coletivo, bem como nas vias e logradouros públicos, entre às 18 horas (dezoito horas) até à 06 horas (seis horas), durante a semana e nos feriados e finais de semana entre às 16 horas (dezesseis horas) até à 06 horas (seis horas) e demais dispositivos legais.

 Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, aos 23 de agosto de 2021.

CRISTIANO VALDUGA DAL PAI

  Presidente da Câmara de Vereadores de Veranópolis

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei Legislativo visa revogar a Lei nº 7.667/2021 em sua totalidade, tendo em vista que a legislação acima mencionada foi proposta  pelos vereadores temporariamente com intuito de controle e combate a Pandemia do Coronavirus, assim, diante da vacinação em massa e da queda dos números de infectados x internados, entendemos que no momento não se faz mais necessária a manutenção da vigência da Lei nº 7.667/2021, que em caso de piora nos índices no futuro, seu teor poderá ser incorporado mais rapidamente por Decreto Municipal.

Veranópolis, 23 de agosto de 2021.

CRISTIANO VALDUGA DAL PAI

Presidente da Câmara de Vereadores de Veranópolis

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Aline Piletti
Vereador na Bancada do _____