Ementa: Altera lei que institui o Código de Posturas do município de Veranópolis e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar o CAPÍTULO X - DOS MUROS E CERCAS, da Lei Municipal nº 5.605, de 08 de setembro de 2009, que Institui o Código de Posturas do Município de Veranópolis e dá outras providências e revogar a Lei Municipal nº 3.552/1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de muros, cercas, passeios, bem como limpeza de terrenos e dá outras providências.

Além de consolidar o assunto em uma só Lei, e adequar algumas situações, o objetivo principal é proporcionar uma forma de parceria do Município com os proprietários no sentido de, dentro das suas possibilidades, capacidade financeira e operacional, e a pedido do titular do imóvel, contribuir para construção ou reforma de passeio público, com fornecimento de brita para assentamento do piso e serviços de terraplanagem para o preparo do terreno para a construção do passeio.

Após análise do referido projeto de Lei, a Comissão de Serviços Públicos apresenta parecer pela APROVAÇÃO da mesma.

            É o parecer.

            Veranópolis, 16 de agosto de 2021.