Ementa: Amplia o perímetro urbano de Veranópolis.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei que objetiva ampliar o Perímetro Urbano da Cidade de

Veranópolis, na área localidade de Sapopema, conforme se verifica na descrição e no mapa anexo.

Neste aspecto a Constituição Federal, no art. 30, VIII estabelece que é competência do Município estabelecer o adequado controle da expansão territorial, com o objetivo de atender as funções sociais e de desenvolvimento das cidades, visando o bem estar de seus habitantes.

No caso em tela, trata-se de reivindicação do proprietário do imóvel a ser ampliado, o que resultará na possibilidade de ampliar seu pavilhão industrial, caracterizando a destinação urbana da propriedade.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 16 de agosto de 2021.