Ementa: Altera lei municipal nº 7.432/2019 que institui a política municipal, o conselho municipal e o fundo municipal antidrogas.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei objetiva solicitar autorização legislativa para alterar o art. 24 da Lei Municipal nº 7.432/2019 que Institui a Política Municipal, o Conselho Municipal e o Fundo Municipal Antidrogas, em virtude da necessidade de ajuste no tempo de mandato da mesa diretora, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 19 de julho de 2021.