Ementa: Amplia o perímetro urbano de Veranópolis.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei que objetiva ampliar o Perímetro Urbano da Cidade de

Veranópolis, consistindo em área localizada no leito da Rua Emílio Prioto.

Neste aspecto a Constituição Federal, no art. 30, VIII estabelece que é competência do Município estabelecer o adequado controle da expansão territorial, com o objetivo de atender as funções sociais e de desenvolvimento das cidades, visando o bem estar de seus habitantes.

No caso em tela, trata-se de reivindicação dos moradores da Rua Emilio Prioto, para ampliação da pavimentação da referida via pública, proporcionando maior conforto e segurança aos moradores e transeuntes, além da melhoria da qualidade de vida das pessoas.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei, as Comissões de Serviços Públicos e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO da mesma.

            É o parecer.

            Veranópolis, 19 de julho de 2021.