Ementa: Institui o programa de acolhimento familiar e dá outras providências.

            Parecer: Pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO.

JUSTIFICATIVA

O Poder Legislativo Municipal, com a aprovação do projeto de lei em epígrafe, pretende criar o Programa de Acolhimento Familiar, destinado a crianças e adolescentes afastados da família de origem por meio de medida de proteção prevista no art. 101, VIII da Lei 8.069/1990.

Data vênia a relevância da matéria, a sua regulamentação é atribuição do Executivo, não pode sofrer intervenção do Legislativo, sob pena de afronta à independência dos poderes.

            Após análise do referido Veto ao Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 19 de julho de 2021.