#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0016
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 004/2021
PROPONENTE : Ver.ª Adriane Maria Parise

"Institui o programa de acolhimento familiar e dá outras providências."

Ementa: Institui o programa de acolhimento familiar e dá outras providências.

 

            Parecer: Pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO.

 

JUSTIFICATIVA

 

O Poder Legislativo Municipal, com a aprovação do projeto de lei em epígrafe, pretende criar o Programa de Acolhimento Familiar, destinado a crianças e adolescentes afastados da família de origem por meio de medida de proteção prevista no art. 101, VIII da Lei 8.069/1990.

Data vênia a relevância da matéria, a sua regulamentação é atribuição do Executivo, não pode sofrer intervenção do Legislativo, sob pena de afronta à independência dos poderes.

 

            Após análise do referido Veto ao Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO do mesmo.

 

            É o parecer.

 

            Veranópolis, 19 de julho de 2021.

   

   

Ver. João Guilherme Mazetto (PSD)
Presidente

Ver.ª Maria de Lourdes Gregol (MDB)
Vice-presidente

Ver.ª Adriane Maria Parise (MDB)
Relator

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