Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de processo licitatório pelas entidades que recebem recursos públicos.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

• A necessidade de realização de processo licitatório na modalidade pregão presencial pelas entidades que recebem recursos do Município de Veranópolis é uma medida que visa dar maior transparência e segurança às instituições, bem como, permitir maior controle e fiscalização por parte do Poder Executivo e do próprio Poder Legislativo, que possui dever constitucional de fiscalizar o bom emprego dos recursos públicos.
• Além disso, por ser ato público e permitir a participação da comunidade, o pregão é uma ferramenta importantíssima para gerar confiança da sociedade para com as entidades representativas dos mais diversos segmentos da cidade.

            Após análise do referido anteprojeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 05 de julho de 2021.