Ementa: Altera lei que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para à Secretaria Municipal da Educação e Esportes Lazer e Juventude.

JUSTIFICATIVA

Com a finalidade de normatizar a prerrogativa de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, editou-se a Lei Municipal nº 5.814, de 07 de outubro de 2010, que embasa o presente Projeto de Lei.

Justificamos a necessidade de alterar a Lei Municipal nº 7.576, de 22 de dezembro de 2020, para a criação de mais três (03) funções temporárias de Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, para o atendimento das demandas emergentes, conforme exposto nos Memorandos nº 132, 133 e 135/2021, da Secretaria Municipal da Educação, Esportes, Lazer e Juventude.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 21 de junho de 2021.