Comissão de Constituição e Justiça |
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"Autoriza abertura de crédito especial." Ementa: Autoriza abertura de crédito especial.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa autorizar a abertura de crédito que se refere a adequação ao Plano de Contas aplicado ao Setor Público e ajustes orçamentários necessários a execução da despesa.
Parecer: Pela APROVAÇÃO.
Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.
É o parecer.
Veranópolis, 21 de junho de 2021.
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