#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0016
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 083/2021
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Altera a lei dispõe sobre o plano diretor de desenvolvimento urbano ambiental e rural integrado – PDDUARI do município de Veranópolis."

Ementa: Altera a lei que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental e Rural Integrado – PDDUARI do Município de Veranópolis.

 

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente projeto de Lei tem por objetivo alterar o caput e os incisos I, II e III e inclui o parágrafo único no Art. 150 da Lei Municipal nº 7.577, de 22 de dezembro de 2020, que Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental e Rural Integrado – PDDUARI do Município de Veranópolis.

A alteração visa disciplinar o disposto neste artigo, esclarecendo e regulamentando a composição do Sistema Municipal de Acompanhamento e Gestão (SMAG), e definindo mais claramente os gestores e sua representatividade.

 

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

 

            É o parecer.

            Veranópolis, 07 de junho de 2021.

   

   

Ver. João Guilherme Mazetto (PSD)
Presidente

Ver.ª Maria de Lourdes Gregol (MDB)
Vice-presidente

Ver.ª Adriane Maria Parise (MDB)
Relator

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