Ementa: Altera a lei que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental e Rural Integrado – PDDUARI do Município de Veranópolis.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de Lei tem por objetivo alterar o caput e os incisos I, II e III e inclui o parágrafo único no Art. 150 da Lei Municipal nº 7.577, de 22 de dezembro de 2020, que Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental e Rural Integrado – PDDUARI do Município de Veranópolis.

A alteração visa disciplinar o disposto neste artigo, esclarecendo e regulamentando a composição do Sistema Municipal de Acompanhamento e Gestão (SMAG), e definindo mais claramente os gestores e sua representatividade.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 07 de junho de 2021.