Ementa: Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em via pública.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

Veículos abandonados pelas vias públicas prejudicam o fluxo de outros veículos e pedestres, bem como o atendimento aos serviços públicos em geral, tais como a limpeza das ruas, serviços de emergência etc.

            Após análise do referido Anteprojeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 07 de junho de 2021.