Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com o Projeto “VII Conferência Municipal da Assistência Social de Veranópolis”.

JUSTIFICATIVA

         O presente Projeto de Lei tem por objetivo solicitar autorização legislativa para realizar despesas com o Projeto "VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VERANÓPOLIS.", promovido pelo Município de Veranópolis, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade, que se realizará no dia 14 de julho de 2021, e será realizado no modo híbrido, no Centro de Convivência Ivo Zanella e plataforma on-line Google Meet.

O Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS aprovou 5 eixos que têm como objetivo nortear o debate durante e processo conferencial de 2021, visando qualificar a avaliação da política de assistência social e a proposição de deliberações que tragam diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único da Assistência Social - SUAS nos municípios, estados, Distrito Federal e União. São eles:

EIXO 1 – A proteção social não-contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais no enfrentamento das desigualdades.

EIXO 2 – Financiamento e orçamento como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais.

EIXO 3 - Controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS e a importância da participação dos usuários.

EIXO 4 - Gestão e acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços,

benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais e proteção social.

EIXO 5 - Atuação do SUAS em Situações de Calamidade Pública e Emergências.

O processo conferencial de 2021 terá como tema central: "Assistência Social: Direito do Povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social". Os eixos foram elaborados de acordo com o tema da Conferência, estabelecido na Portaria Conjunta MC/CNAS nº 8, de 11 de março de 2021.

De acordo com o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), as Conferências Municipais devem ocorrer de 3 de maio a 31 de agosto; as Conferências Estaduais e no Distrito Federal, de 1º de setembro a 31 de outubro; e a Conferência Nacional, de 7 a 10 de dezembro de 2021.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Constituição e Justiça e Finanças, Orçamentos e Contas apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 31 de maio de 2021.