Ementa: Altera Lei que cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade apresentar ao Poder legislativo a sugestão de alteração na Lei nº 3.695 de 16/03/1999, que Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA, conforme memorando nº 34/2021 da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, que gere o referido conselho.

Faz-se necessário também adequar a composição do Conselho à nova denominação das Secretarias, estabelecida na Lei Municipal Nº 6.956, de 09 de fevereiro de 2017, alterada pela Lei Municipal nº 7596, de 10 de fevereiro de 2021 , onde a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente passou a denominar-se Secretaria de Infraestrutura. Também, substituir a antiga Secretaria de Desenvolvimento Econômico pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, criada pelo mesmo dispositivo legal acima citado.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 31 de maio de 2021.