Ementa: Altera Lei que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para a Secretaria Municipal da Educação, Esportes, Lazer e Juventude.

JUSTIFICATIVA

         Com a finalidade de normatizar a prerrogativa de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, editou-se a Lei Municipal nº 5.814, de 07 de outubro de 2010, que embasa o presente Projeto de Lei.

Justificamos a necessidade de alterar a Lei Municipal nº 7.576, de 22 de dezembro de 2020, para a criação de mais funções temporárias de Professor para o atendimento da demanda emergentes conforme exposto no Memorando nº 116/2021, da Secretaria Municipal da Educação, Esportes, Lazer e Juventude, que segue em anexo, juntamente o Plano de trabalho nº 02/2021, de recuperação da aprendizagem e reforço escolar.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Constituição e Justiça e Finanças, Orçamentos e Contas apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 31 de maio de 2021.