Ementa: Solicito ao Executivo Municipal para que, através de seu órgão competente, estude a possibilidade de implantar no Portal da Transparência, vinculado ao site da Prefeitura Municipal, a relação de servidores inativos e seus respectivos provimentos.

JUSTIFICATIVA

A presente indicação tem por objetivo dar mais transparência aos atos públicos e o atendimento por completo da Lei nº12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, tal medida é plenamente cabível, pois inúmeros órgãos públicos a nível federal e estadual já disponibilizam tais informações. Além do que, tal medida representa um importante amadurecimento da democracia e aumenta a confiança da população em seus gestores e essa confiança torna-se elemento essencial e imprescindível a qualquer sistema de governo.

Após análise da referida Indicação, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO da mesma.

            É o parecer.

            Veranópolis, 31 de maio de 2021.