Ementa: Solicitamos ao Executivo Municipal para que, através de seu órgão competente e juntamente com esta Casa Legislativa, estude a possibilidade de fazer uma revisão no Código Tributário Municipal, com o fito de realizar uma adequação à realidade imobiliária do Município, principalmente no que diz respeito à Taxa de Coleta dos Resíduos Sólidos.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

Considerando a necessidade de adequação da legislação tributária à realidade imobiliária do Município e de corrigir algumas incongruências existentes, faz-se imprescindível uma revisão do atual Código Tributário Municipal, que apesar de ter sido atualizado recentemente, exige correção de alguns pontos, o principal deles diz respeito a taxa de coleta de resíduos sólidos.

A sugestão é para que tal revisão ocorra de forma conjunta entre os dois poderes, a fim de buscar a melhor solução para o contribuinte, com a elaboração de uma lei totalmente voltada a realidade das construções de nosso Município. 

            Após análise do referida indicação, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 17 de maio de 2021.