Ementa: Altera a lei municipal nº 6.782/2015, que cria o conselho municipal de proteção e defesa civil, a coordenadoria municipal de proteção e defesa civil - COMPDEC e o fundo municipal de proteção e defesa civil - FUNDEC.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de Lei tem por objetivo alterar as alíneas c e d do art. 8° da Lei Municipal nº 6.782/2015, que cria o Conselho Municipal de Proteção E Defesa Civil, a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUNDEC, especificamente para adequar a composição do Conselho à nova denominação das Secretarias, estabelecida na Lei Municipal Nº 6.956, de 09 de fevereiro de 2017, alterada pela Lei Municipal nº 7596, de 10 de fevereiro de 2021, onde a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente passou a denominar-se Secretaria de Infraestrutura. Também, substituir a antiga Secretaria de Desenvolvimento Econômico pela Secretaria de Indústria e Comércio, criada pelo mesmo dispositivo legal acima citado.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 26 de abril de 2021.