Ementa: Altera a Lei Municipal nº 7.037/2017, que dispõe sobre a política habitacional de interesse social do Município, o Conselho Municipal de habitação e o interesse social, o fundo municipal de habitação, e o departamento habitacional voltada para a população de baixa renda.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de Lei tem por objetivo alterar as alíneas b e c do art. 5° da Lei Municipal nº 7.037/2017, que dispõe sobre a Política Habitacional de Interesse Social do Município, o Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social, o Fundo Municipal de Habitação, e o Departamento Habitacional voltada para a população de baixa renda, especificamente para adequar a composição do Conselho à nova denominação das Secretarias, estabelecida na Lei Municipal nº 6.956, de 09 de fevereiro de 2017, alterada pelaLei Municipal nº 7596, de 10 de fevereiro de 2021 , onde a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente passou a denominar-se Secretaria de Infraestrutura. Também, substituir a antiga Secretaria de Desenvolvimento Econômico pela Secretaria de Indústria e Comércio, criada pelo mesmo dispositivo legal acima citado.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 26 de abril de 2021.