Ementa: Altera a lei municipal nº 4.789/2006, que cria o Conselho Municipal de Trânsito e Transportes - CMTT.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de Lei tem por objetivo alterar o art. 2º da Lei Municipal 4.789/2006, por solicitação da Secretaria de Infraestrutura, através do Memorando nº 067/2021, especificamente para adequar à nova denominação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente estabelecida na Lei Municipal Nº 6.956, de 09 de fevereiro de 2017, alterada pela Lei Municipal nº 7596, de 10 de fevereiro de 2021, que passou a denominar-se Secretaria de Infraestrutura.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 26 de abril de 2021.