Ementa: Solicitamos ao Executivo Municipal para que, através de seu órgão competente, estude a possibilidade de contratar uma empresa de assessoria técnica para realizar estudos de revisão e de adequação ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 2563/92), propondo ao final uma nova legislação que seja adequada a realidade atual.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

Em reunião realizada em 14/04/2021 as 18:00 na Câmara de Vereadores com os servidores públicos vinculados a Secretaria da Saúde deste Município, percebemos que existem situações fáticas e legais relativas aos trabalhos desempenhados pelos servidores que merecem ser devidamente estudadas por uma empresa de assessoria técnica e pelo Executivo Municipal e posteriormente, caso verifique a necessidade/legalidade, que sejam readequadas em um Novo Estatuto encaminhado para análise ao Legislativo.

Alguns tópicos referenciados pelos servidores merecem uma melhor atenção pelo Executivo:

1 – Adicional de insalubridade sobre o salário do servidor ou mínimo nacional e não pelo Salário de Referência Municipal.

2 - Rever a insalubridade de profissionais que atuam diretamente com pacientes.

3 – Revisar o padrão dos auxiliares de enfermagem e criar novo padrão para técnicos.

4 – Rever vencimentos dos motoristas e renovação da frota de veículos.

5 – Revisões das gratificações e funções gratificadas.

6 – Equiparação de direitos e deveres de todos os servidores municipais.

            Após análise da referida Indicação, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO da mesma.

            É o parecer.

            Veranópolis, 26 de abril de 2021.