SR. PRESIDENTE, o Vereador subscrito vem à presença de Vossa Excelência propor que, após ouvido o Plenário seja encaminhado o seguinte.

Indicação:

Solicitamos ao Executivo Municipal para que, através de seu órgão competente, estude a possibilidade de contratar uma empresa de assessoria técnica para realizar estudos de revisão e de adequação ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 2563/92), propondo ao final uma nova legislação que seja adequada a realidade atual.

            JUSTIFICATIVA

Em reunião realizada em 14/04/2021 as 18:00 na Câmara de Vereadores com os servidores públicos vinculados a Secretaria da Saúde deste Município, percebemos que existem situações fáticas e legais relativas aos trabalhos desempenhados pelos servidores que merecem ser devidamente estudadas por uma empresa de assessoria técnica e pelo Executivo Municipal e posteriormente, caso verifique a necessidade/legalidade, que sejam readequadas em um Novo Estatuto encaminhado para análise ao Legislativo.

Alguns tópicos referenciados pelos servidores merecem uma melhor atenção pelo Executivo:

1 – Adicional de insalubridade sobre o salário do servidor ou mínimo nacional e não pelo Salário de Referência Municipal.

2 - Rever a insalubridade de profissionais que atuam diretamente com pacientes.

3 – Revisar o padrão dos auxiliares de enfermagem e criar novo padrão para técnicos.

4 – Rever vencimentos dos motoristas e renovação da frota de veículos.

5 – Revisões das gratificações e funções gratificadas.

6 – Equiparação de direitos e deveres de todos os servidores municipais.

Desta forma, esperamos que tais reinvindicações dos servidores, agora reafirmadas pelos edis municipais sejam acolhidas com a finalidade de contratar empresa de assessoria técnica para estudar os temas aqui propostos e por ventura outros que tenham sido deixados de fora para que ao final uma nova legislação entre em vigor.

CRISTIANO V. DAL PAI           RODRIGO COSTA           MARA L. G. GUZZO

Presidente                                      Vereador                                      Vereadora

MARIA DE L. GREGOL        VANDERLEI ZANOTTO       JOÃO G. MAZETTO

Vereadora                               Vereador                                    Vereador

ADRIANE M. PARISE           ARISTEU A. CARON              LUIS C. COMIOTTO

Vereadora                              Vereador                                    Vereador