Ementa: Altera lei que estabelece o plano de carreira dos servidores municipais de Veranópolis e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

O projeto em tela tem como objetivo de reorganizar a estrutura administrativa da Secretaria de Infraestrutura, mais especificamente na área de serviços técnicos de engenharia e arquitetura, visando incluir nos requisitos de provimento dos cargos a formação de nível superior nas áreas de engenharia e arquitetura.

Salientamos que a alteração proposta não acarreta em aumento de despesas para a administração, uma vez que há extinção do mesmo número de cargos.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 12 de abril de 2021.