Ementa: Solicito para que o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Finanças, estude a possibilidade de redução temporária da alíquota do ITBI para fim de regularização imobiliária seguindo os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

JUSTIFICATIVA

Os contribuintes, ao adquirirem os imóveis, muitas vezes ficam sem condições de transferi-los para seu nome em face do valor do ITBI e outras despesas. Com a redução busca-se a regularização dos chamados "contratos de gaveta" que, de uma forma ou de outra, fazem com que o Município deixe de arrecadar os impostos, trazendo redução de receita.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise da referida Indicação, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO da mesma.

            É o parecer.

            Veranópolis, 12 de abril de 2021.