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| 064/2021 | 09/04/2021 | 0011 | ||
| Ver. Cristiano Valduga Dal Pai | ||||
| "Estudar a possibilidade de redução temporária da alíquota do ITBI para fim de regularização imobiliária seguindo os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO." | ||||
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SR. PRESIDENTE, o Vereador subscrito vem à presença de Vossa Excelência propor que, após ouvido o Plenário seja encaminhado o seguinte. Indicação:
Solicito para que o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Finanças, estude a possibilidade de redução temporária da alíquota do ITBI para fim de regularização imobiliária seguindo os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. JUSTIFICATIVA
Os contribuintes, ao adquirirem os imóveis, muitas vezes ficam sem condições de transferí-los para seu nome em face do valor do ITBI e outras despesas. Com a redução busca-se a regularização dos chamados "contratos de gaveta" que, de uma forma ou de outra, fazem com que o Município deixe de arrecadar os impostos, trazendo redução de receita.
CRISTIANO VALDUGA DAL PAI Vereador |
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 09/04/2021 às 10:19:22.
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