Ementa: Altera lei que dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado – CMDI e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar dispositivos da Lei Municipal nº 7.007, de 06 de junho de 2017, dispõe sobre o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - CMDI.

As alterações propostas foram discutidas e aprovadas em reunião do CMDI e objetiva, especificamente adequar à nova denominação das Secretarias Municipais estabelecida na Lei Municipal Nº 6.956, de 09 de fevereiro de 2017, alterada pelaLei Municipal nº 7596, de 10 de fevereiro de 2021 , que consiste na Secretaria de Infraestrutura e Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.

E para tornar o Conselho mais ágil e eficiente, estamos propondo a possibilidade de não restringir a recondução dos conselheiros para um único mandato. Esta proposta visa facilitar os órgãos e entidades que compõem o CMDI, tendo em vista a dificuldade que às vezes ocorre pela falta de pessoal para as representar. Também é de salientar que a recondução do mesmo representante dá  ao Conselho uma credibilidade e competência maior, pois permanecendo mais tempo poderão se aperfeiçoar e aprofundar seus conhecimentos nas matérias analisadas.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 05 de abril de 2021.