Ementa: Altera lei que estabelece o plano de carreira dos servidores municipais de Veranópolis e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

Por solicitação da Secretaria Municipal da Saúde, estamos propondo a alteração da função gratificada de Coordenador do Serviço de Saúde Mental do CRAS para provimento sob forma da gratificação. A Função Gratificada se caracteriza por cargo de chefia, direção e assessoramento, o que não é o caso presente. Assim, para ajustar legalmente a situação estamos transformando em cargo provido por Gratificação. A gratificação se caracteriza pelo exercício de uma função extra à do cargo efetivo, porém relacionada com as atribuições do cargo.

Fica dispensado o Estudo de Adequação Orçamentária tendo em vista que está sendo substituída uma Função Gratificada por uma Gratificação cujos valores são equivalentes.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 05 de abril de 2021.