Ementa: Autoriza abertura de crédito especial.

JUSTIFICATIVA

O crédito se refere a adequação ao Plano de Contas aplicado ao Setor Público para a aplicação do disposto na Lei Municipal Nº 7.630 de 25 de março de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Microcrédito às Meis e Micro Empresas do Município, e também para a aplicação do disposto na Lei Municipal Nº 7.626 de 25 de março de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Auxílio ao Comércio e Prestação de Serviços Formais, ambas para enfrentamento do estado de calamidade e

pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 05 de abril de 2021.