Ementa: Com base no Art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, propomos ao Plenário, MOÇÃO DE REPÚDIO ao anunciado processo de PRIVATIZAÇÃO da Companhia Estadual de Saneamento – CORSAN.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

É necessário lembrar que o Sr. Governador, para eleger-se, comprometeu-se a não privatizar a CORSAN e agora, com pretensões eleitorais nacionais, busca cacifar-se com o mercado financeiro entregando os bens de nosso estado. No Rio Grande, não se rompe a palavra empenhada. Muito menos em benefício próprio.

            A CORSAN é uma empresa eficiente e lucrativa. Só nos últimos 4 anos, deixou mais de 1,2 bilhões de lucro nos cofres do Estado. E a CORSAN tem experiência, capacidade e corpo técnico e funcional preparado para cumprir e atingir todas as metas do saneamento básico no Brasil. Só falta vontade política do governo do Estado.

            Causa estranheza também, o momento que o Governador Eduardo Leite toma tal iniciativa. Justamente no pior momento da pandemia de coronavírus no RS e também no Brasil. Momento em que a população busca proteção e se preocupa em sobreviver. Privatizar uma empresa que manteve os serviços de abastecimento de água, essencial para higienização e combate à contaminação, em 317 municípios gaúchos, é uma das mais fortes demonstrações de descaso com o papel do Estado, em prestar bons serviços públicos.

            Os principais prejudicados com a PRIVATIZAÇÃO DA CORSAN serão os pequenos municípios e as populações mais pobres, onde os investimentos públicos tratam e resolvem os problemas, já que por natureza não são rentáveis e uma empresa privada, naturalmente, privilegiará áreas e setores que lhe gerem lucros.

            Os Vereadores desta Casa Legislativa entendem que a PRIVATIZAÇÃO DA CORSAN – Patrimônio do Povo Gaúcho, bem como qualquer medida que contribua para dar andamento a este processo, deva ser imediatamente abortada, sob pena de cometermos um erro irreparável à população do estado do Rio Grande do Sul.

            Após análise da referida Moção de Repúdio, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO da mesma.

            É o parecer.

            Veranópolis, 05 de março de 2021.