Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de cessão de uso com a Secretaria de Segurança Pública.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo, a firmar Termo de Cessão de uso com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, em Porto Alegre e com a interveniência da Brigada Militar, para fins de Cessão de Uso para a Unidade de Bombeiro de Veranópolis de um oxímetro portátil de pulso ABNT INDR IEC 60601 - Marca: SOLDAGAS - Patrimônio nº 012344, no valor de R$ 115,00.

O equipamento pertencente à Secretaria da Saúde não está sendo utilizado naquele local, portanto, pode ser cedido para o Corpo de Bombeiros, uma vez que a corporação presta serviços de urgência e emergência à população de Veranópolis e região, sendo o mesmo de extrema importância para atendimentos de casos suspeitos e confirmados de COVID-19.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 05 de abril de 2021.