Ementa: Altera a lei nº 7.626/2021, que institui o programa emergencial de auxílio ao comércio e prestação desserviços formais para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo decreto municipal nº 6.791/2021 de 27/01/2021, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade solicitar ao Poder legislativo, autorização para alterar a Lei Municipal 7.626/2021, que Institui o programa emergencial de auxílio ao comércio e prestação de serviços formais para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo decreto municipal nº 6.791/2021 de 27/01/2021, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, e dá

outras providências.

A alteração somente tem a finalidade de ajustes formais para melhor aplicabilidade da Lei.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 05 de abril de 2021.