Ementa: Altera a lei nº 7.630/2021, que institui o programa emergencial de microcrédito às MEI e Micro empresas do município para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 23 de março 2020 e prorrogado pela ADI 6625 MC/DF, de 30/12/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus(covid-19), de que trata a lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade solicitar ao Poder legislativo, autorização para alterar a Lei Municipal 7.630/2021, que Institui o programa emergencial de microcrédito às MEI e micro empresas do município para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo decreto legislativo nº 06 de 23 de março 2020 e prorrogado pela ADI 6625 MC/DF, de 30/12/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de

que trata a lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

A alteração somente tem a finalidade de ajustes formais para melhor aplicabilidade da Lei.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 05 de abril de 2021.