Ementa: Altera a lei nº 7.627/2021 que institui o programa de recuperação fiscal no município — REFIS 2021 - e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade solicitar ao Poder legislativo, autorização para alterar a Lei Municipal 7.627/2021, que Institui o programa de recuperação fiscal no município — REFIS 2021 - e dá outras providências.

A alteração somente tem a finalidade de ajustes formais para melhor aplicabilidade da Lei.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 05 de abril de 2021.