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| 040/2021 | 23/03/2021 | 0009 | ||
| Ver. Cristiano Valduga Dal Pai | ||||
| "Emenda Aditiva - PL 40/2021 Institui o Programa Emergencial de microcrédito às MEI e Micro Empresas do Município para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06 de 23 de março de 2020 e prorrogado pela ADI 6625 MC/MF de 30/12/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, e dá outras providências." | ||||
Projeto de Lei Executivo nº 40, de 18 de março de 2021.
Ementa: Acrescenta o Parágrafo Único no Artigo 9º do Projeto de Lei nº 40, de 18 de março de 2021.
EMENDA ADITIVA
Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 40, de 18 de março de 2021:
Art. 9º (...)
Parágrafo Único – A devolução dos valores ao Município será de modo simples, sem incidência de juros e correção monetária.
Justificativa
A questão referente a incidência ou não de correção monetária e juros na devolução dos valores tomados via microcrédito estabelecido no PL 40 merece ser melhor aclarada, tendo em vista que não ficou literalmente explicada.
Entendemos que não é a intenção do Município lucrar sobre os pequenos empresários em um momento tão difícil como desta Pandemia, assim, importante esclarecer através desta Emenda Aditiva que a devolução feita dentro do prazo previsto no Artigo 9º será simples, sem incidência de correção monetária e juros. Assim, requer a aprovação do Plenário.
Veranópolis, 23 de março de 2021.
Cristiano Valduga Dal Pai Presidente |
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 23/03/2021 às 15:29:16.
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