Ementa: Altera Lei que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para a Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Juventude.

JUSTIFICATIVA

Com a finalidade de normatizar a prerrogativa de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, editou-se a Lei Municipal nº 5.814, de 07 de outubro de 2010, que embasa o presente Projeto de Lei.

Justificamos a necessidade de alterar a Lei Municipal nº 7.576, de 22 de dezembro de 2020, para a criação de duas funções temporária de Professor e Educação Infantil e Anos Iniciais, visto o atendimento da demanda emergente de uma turma de crianças de 5 anos (Jardim B), evidenciada no início do ano letivo de 2021, conforme o exposto no Memorando nº 67/2021, da Secretaria Municipal da Educação, Esportes, Lazer e Juventude e conforme Estudo de Adequações Orçamentária e Financeira nº 17/2021.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 23 de março de 2021.