Ementa: Institui o Programa Emergencial de auxílio ao comércio e prestação de serviços formais para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Municipal nº 6.791/2021 de 27/01/2021, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei objetiva solicitar autorização legislativa para autorizar o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Emergencial de Microcrédito às MEIS e Micro Empresas do Município para enfrentamento do estado de calamidade pública.

Por ocasião da pandemia causada pelo coronavírus, diversos segmentos da sociedade sofreram severas perdas econômicas.

Considerando essas circunstâncias, o executivo municipal, agregado a uma recomendação da ACIV – Associação Comercial Industrial de Veranópolis, busca prestar auxílio financeiro direcionado ao comércio e prestadores de serviços formais que sofreram consequências econômicas mais graves da pandemia.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 23 de março de 2021.