Ementa: Altera Lei que dispõe sobre o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Industrial (PRODESI).

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei objetiva alterar os incisos I e III, do Art. 4º, da Lei Municipal nº 3.912, de 28 de julho de 2000, que cria o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico, Industrial e de Geração de Emprego e Renda de Veranópolis (PRODESI).

O motivo das alterações é adequar esta Lei às novas disposições da Estrutura Administrativa do Município, no que se refere à nomenclatura das Secretarias de Infraestrutura e Indústria e Comércio.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 23 de março de 2021.