Ementa: Autoriza abertura de crédito especial.

JUSTIFICATIVA

O crédito se justifica pela necessidade de adequação no orçamento vigente de classificação orçamentária conforme Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. Visto que a nota fiscal nº 152, emitida pelo prestador de serviço Construtora Monte Veneto LTDA, foi recebida no Setor de Empenhos no dia 10/03/2021 e considerando a obrigatoriedade de liquidação de despesas de exercícios anteriores, verificou-se a necessidade de inclusão da categoria 3.3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 23 de março de 2021.