Ementa: Autoriza a aquisição de vacinas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei objetiva solicitar autorização legislativa para autorizar o Poder Executivo Municipal a adquirir vacinas para o enfrentamento da pandemia da COVID-19.

Essa aquisição será realizada somente na hipótese de insuficiência de recursos prestados pelos demais entes federados, inclusive quanto ao Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19, ou caso estes não provejam cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença, observadas as legislações federal e estadual pertinentes.

Diante do agravamento da Pandemia de Covid-19 em todo o país, e principalmente levando em consideração a quantidade de vacinas enviadas ao nosso município pelo Governo Federal através do PNI - Plano Nacional de Imunização, o Poder Executivo de Veranópolis, preocupado com a imunização dos cidadãos firmou Termo de Adesão de ajuste operacional para a aquisição de vacinas através da Associação Gaúcha de Consórcios Públicos encabeçado pela FAMURS, para a aquisição de imunizantes, afim de somar esforços para aumentar significativamente a parcela de munícipes imunizados e poder assim ter a retomada das atividades econômicas e sociais normalizadas mais brevemente.

 Com a adesão ao referido instrumento de ajuste operacional, o Município torna-se dele partícipe, a fim de poder cumprir com o preceito constitucional previsto nos artigos 6.º e 196 da Constituição Federal.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 15 de março de 2021.