#CAMARA#

Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas

ATA : Nº 0007
PROCESSO : Indicação n.º 039/2021
PROPONENTE : Ver. Cristiano Valduga Dal Pai e Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo

"Prorrogar o prazo para pagamento dos impostos municipais (Taxa de localização e funcionamento, ISSQN incidentes sobre as atividades de autônomos, IPTU), que vencerem nos meses de março, abril e maio, passando para junho e julho a critério do Poder Executivo."

Ementa: Solicitamos ao Executivo Municipal para que, através da Secretaria de Finanças, estude a possibilidade de prorrogar o prazo para pagamento dos impostos municipais (Taxa de localização e funcionamento, ISSQN incidentes sobre as atividades de autônomos, IPTU), que vencerem nos meses de março, abril e maio, passando para junho e julho a critério do Poder Executivo.

 

JUSTIFICATIVA

 

Justificamos a presente indicação, pois as incertezas relacionadas ao Covid-19 e as medidas de combate ao vírus, embora corretas, tem causado um grande problema financeiro às empresas, principalmente ao comércio e as atividades autônomas. Nossa intenção é termos nesta ferramenta uma oportunidade para que os agentes privados possam se organizar financeiramente.

 

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

 

            Após análise da referida Proposição, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO da mesma.

 

            É o parecer.

 

 

            Veranópolis, 08 de março de 2021.

   

   

Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo (PMDB)
Presidente

Ver. Vanderlei Zanotto (PP)
Vice-presidente

Ver. Luis Carlos Comiotto (PDT)
Relator

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