Ementa: Solicitamos ao Executivo Municipal para que, através da Secretaria de Finanças, estude a possibilidade de prorrogar o prazo para pagamento dos impostos municipais (Taxa de localização e funcionamento, ISSQN incidentes sobre as atividades de autônomos, IPTU), que vencerem nos meses de março, abril e maio, passando para junho e julho a critério do Poder Executivo.

JUSTIFICATIVA

Justificamos a presente indicação, pois as incertezas relacionadas ao Covid-19 e as medidas de combate ao vírus, embora corretas, tem causado um grande problema financeiro às empresas, principalmente ao comércio e as atividades autônomas. Nossa intenção é termos nesta ferramenta uma oportunidade para que os agentes privados possam se organizar financeiramente.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise da referida Proposição, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO da mesma.

            É o parecer.

            Veranópolis, 08 de março de 2021.