Ementa: Altera lei que dispõe sobre a criação do centro de referência da Assistência Social - CRAS - e do centro de referência especializada da Assistência Social - CREAS, no âmbito do Município  de Veranópolis-RS e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar o Art. 6º da Lei Municipal nº 5.730 de 04 de maio de 2010, que dispõe sobre a criação do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, e do Centro de Referência Especializada da Assistência Social - CREAS, no âmbito do Município de Veranópolis, e dá outras providências.

A finalidade de alterar a carga horária do Advogado que atua nesses órgãos, passando a carga horária de 15 horas semanais para 10 horas mensais, conforme justificativa pormenorizada constante no Memorando nº 46/2021 de 02 de março de 2021.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 08 de março de 2021.