Ementa: Autoriza o Município repassar recursos financeiros à Associação Veranense de Assistência em Saúde - AVAES.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei objetiva autorizar o repasse de recursos financeiros oriundos do Governo Estadual, à ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES, mantenedora do Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi.

Os valores a serem repassados estão regulamentados nas seguintes Portarias da Secretaria da

Saúde do Estado:

Portaria n° 30/2021: Política de Incentivo Estadual à Qualificação da Atenção Secundária e Terciária em Saúde (PIES-AST), para o período de Janeiro a Junho/2021, com parcelas mensais de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais mil (R$ 12.000,00 referente aos leitos de saúde mental + R$ 84.000,00, referente ao porta de entrada).

Portaria n° 31/2021: Rede de Atenção ao Parto e Nascimento no Estado do RS, para o período de Janeiro a Junho/2021, até o limite estabelecido pela Portaria, no valor de R$ 45.750,00 (quarenta e cinco mil e setecentos e cinquenta reais), para este período.

Os recursos financeiros serão repassados a AVAES após o Fundo Estadual de Saúde creditar o valor para o Fundo Municipal de Saúde.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 08 de março de 2021.