Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro ao Conselho Comunitário pró segurança pública de Veranópolis – CONSEPRO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade solicitar autorização legislativa para conceder auxílio financeiro AO CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ SEGURANÇA PÚBLICA DE VERANÓPOLIS – CONSEPRO, destinado a custear despesas de manutenção da entidade, conforme Plano de Trabalho.

A parceria com o Consepro é realizada com base na Lei Federal nº 13.019, de 31 de junho de 2014, onde é firmado Termo de Colaboração para repasse de auxílio financeiro, com as respectivas cláusulas, com os deveres e obrigações das partes.

Pode-se considerar que o repasse de recursos de dividem em três finalidades, que são: Despesas Gerais; Aquisição de Equipamentos e Auxílio Alimentação, conforme discriminado no presente projeto de Lei. O auxílio alimentação destina-se do efetivo do Corpo de Bombeiros, da Brigada Militar e da Polícia Civil que prestam serviços no Município de Veranópolis.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 08 de março de 2021.