Ementa: Dispõe sobre a contratação temporária de odontólogo para a Secretaria Municipal da Saúde.

JUSTIFICATIVA

Com a finalidade de normatizar a prerrogativa de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, foi editada a Lei Municipal nº 5.814, de 07 de outubro de 2010.

O presente Projeto de Lei visa, em consonância com a legislação suprarreferida, autorizar a contratação de Odontólogo, considerando a exoneração de um servidor na área da odontologia.

É dispensado o Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro tendo em vista a exoneração de servidor conforme Portaria nº 2.965 de 01/10/2020.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 08 de março de 2021.