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"Altera o parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 7.534 de 30 de junho de 2020." A Comissão de Constituição e Justiça apresentou parecer oral pela aprovação.
Sala das Comissões, 22 de Fevereiro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por PAULA NETSON SALLA em 02/03/2021 às 09:37:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação afa6023a186545a48cb5875a1d6f849f.
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