PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 7.534 DE 30 DE JUNHO DE 2020

Art. 1º - Altera o Parágrafo Único do Artigo 7º da Lei nº 7.534 de 30 de Junho de 2020 passando a ter a seguinte redação:

Art. 7º (...)

Parágrafo único. O Suplente somente perceberá, de maneira proporcional os benefícios previstos nos Arts. 4º e 6º, quando seu exercício for superior a 30 (trinta) dias sucessivos.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

   CÂMARA DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, aos 22 de fevereiro de 2021.

CRISTIANO VALDUGA DAL PAI

Presidente da Câmara de Vereadores de Veranópolis

JUSTIFICATIVA:

                         Necessária a alteração do Parágrafo Único do Artigo 7º da Lei Municipal nº 7.534 de 30 de junho de 2020, tendo em vista que o artigo faz referência ao recebimento proporcional do décimo terceiro e das férias do vereador, citando os artigos 4º e 7º da Lei, porém, as férias se encontram previstas no artigo 6º, assim, por formalidade legal se faz necessária tal modificação.

                                                           VERANÓPOLIS, 22 de fevereiro de 2021.

CRISTIANO VALDUGA DAL PAI

Presidente da Câmara de Vereadores de Veranópolis